Questão em destaque · Q969357
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo
CESGRANRIO · TRANSPETRO · 2018
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P969357
ID: 969357
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Remédios Constitucionais
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2018
Nível: Superior
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data
contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser
julgado originariamente pelo
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