Questão em destaque · Q969660

Situação hipotética: Um oficial cometeu crime militar com elevado dano ao patrimônio da administração castrense. Assertiva: Nessa situação, nas hipóteses previstas no Código de Pro

CESPE CEBRASPE · STM · 2018

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P969660

ID: 969660

Direito Processual Penal MilitarAssunto: Da Execução

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2018

Nível: Superior

Situação hipotética: Um oficial cometeu crime militar com elevado dano ao patrimônio da administração castrense. Assertiva: Nessa situação, nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal Militar, a autoridade judiciária militar poderá decretar arresto de bens móveis ou imóveis do acusado para satisfação do dano.