Questão em destaque · Q969677
A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.
CESPE CEBRASPE · STM · 2018
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P969677
ID: 969677
Direito Processual Penal · Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Publicidade · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato
processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.
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