Questão em destaque · Q969679
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do Ministério Público Militar que atuar na primeira instância jurisdicional será processado e julgado por tribunal regional f
CESPE CEBRASPE · STM · 2018
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P969679
ID: 969679
Direito ConstitucionalAssunto: Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do
Ministério Público Militar que atuar na primeira instância
jurisdicional será processado e julgado por tribunal regional
federal quando da prática de crime comum, ressalvada a
competência da justiça eleitoral.
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