Questão em destaque · Q969680
Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do respectivo ente federado.
CESPE CEBRASPE · STM · 2018
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P969680
ID: 969680
Direito ConstitucionalAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Será constitucional lei estadual que permita que o credor da
fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição
de imóvel público do respectivo ente federado.
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