Questão em destaque · Q969695
No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar regulamentos autônomos de organização administrativa, desde que esses não impliquem aumento de despesa nem criação
CESPE CEBRASPE · STM · 2018
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P969695
ID: 969695
Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode
editar regulamentos autônomos de organização administrativa,
desde que esses não impliquem aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos.
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