Questão em destaque · Q969747

A advocacia pública possui papel essencial no controle dos atos administrativos. Logo, é importante o zelo pelo regular processamento, andamento e finalização dos processos adminis

FUNDATEC · ALE RS · 2018

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P969747

ID: 969747

Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Banca: FUNDATEC

Ano: 2018

Nível: Superior

A advocacia pública possui papel essencial no controle dos atos administrativos. Logo, é importante o zelo pelo regular processamento, andamento e finalização dos processos administrativos. Assim, com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente no nível estadual nos casos de ausência de regulamentação específica, assinale a alternativa INCORRETA.