Questão em destaque · Q969761
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I. Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direi
FUNDATEC · ALE RS · 2018
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P969761
ID: 969761
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I. Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
II. Relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
III. Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
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