Questão em destaque · Q969762
De acordo com a Constituição Federal, quanto ao projeto de lei: I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. II. Decorrido o
FUNDATEC · ALE RS · 2018
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P969762
ID: 969762
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, quanto ao projeto de lei:
I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
II. Decorrido o prazo de trinta dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
III. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores.
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