Questão em destaque · Q969763
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar as atribuições que lhe compete privativamente aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Repúbli
FUNDATEC · ALE RS · 2018
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P969763
ID: 969763
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar as atribuições que lhe compete privativamente aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações quanto a:
I. Decretar e executar a intervenção federal.
II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
III. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Quais estão corretas?
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