Questão em destaque · Q971308
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1o do Código Penal e no art. 5o, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assin
VUNESP · SAEB · 2018
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P971308
ID: 971308
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos
no art. 1o do Código Penal e no art. 5o, XXXIX,
da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e
assinale a correta.
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