Questão em destaque · Q971322
Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a
VUNESP · SAEB · 2018
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P971322
ID: 971322
Direito Processual PenalAssunto: Aplicação da lei processual em relação às pessoas
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal
e uma lei especial que contenha normas processuais, a
solução será a
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