Questão em destaque · Q971333
De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente
VUNESP · PC BA · 2018
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P971333
ID: 971333
Direito Processual PenalAssunto: Da Prisão Preventiva
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a
decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária
constatar que o agente
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