Questão em destaque · Q971341
A Lei no 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
VUNESP · SAEB · 2018
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P971341
ID: 971341
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
A Lei no 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade
administrativa, importando enriquecimento ilícito,
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida
em razão do exercício de cargo. Sabendo-se que Josué
(empresário) concorreu com Gilson (funcionário público
federal) para a prática de ato de improbidade administrativa,
enriquecendo-se ambos ilicitamente, é correto afirmar
que as disposições da Lei no 8.429/92
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