Questão em destaque · Q971355
Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. Nesse caso, partindo das regras
VUNESP · PC BA · 2018
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P971355
ID: 971355
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou
projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades
indígenas localizadas em seu território. Nesse caso,
partindo das regras constitucionais sobre a repartição de
competências, é correto afirmar que a lei é
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