Questão em destaque · Q971402

A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública

FUMARC · CEMIG · 2018

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P971402
ID: 971402
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Administração Direta e Indireta
Banca: FUMARC
Ano: 2018
Nível: Superior

A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?

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