Questão em destaque · Q971552

Analise as proposição a seguir: I. Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no crime continuado, se entrar em vigor lei mais grave enquanto não cessada a contin

MPMS · MPE MS · 2018

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P971552

ID: 971552

Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Territorialidade · Súmulas e entendimentos jurisprudenciais sobre Direito Penal · Princípio da Continuidade Normativo-Típica · Aplicação da Pena no Crime Continuado · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Poder Judiciário

Banca: MPMS

Ano: 2018

Nível: Superior

Analise as proposição a seguir:

I. Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no crime continuado, se entrar em vigor lei mais grave enquanto não cessada a continuidade, aplica-se a lei penal mais grave.

II. O princípio da continuidade normativa típica, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, ocorre quando uma norma penal é revogada, porém a mesma conduta continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente diverso do originário.

III. Na fase de execução da sentença condenatória, com a definição da culpa do condenado, não se aplica a lex mitior.

IV. A lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada que estiverem sobrevoando o espaço aéreo brasileiro.

Assinale a alternativa correta.