Questão em destaque · Q972573
Com objetivo de atribuir maior estabilidade ao tratamento de determinada matéria, o Congresso Nacional decide discipliná-la por meio de lei complementar, ainda que a Constituição d
FCC · ALE SE · 2018
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P972573
ID: 972573
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Legislativo · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
Com objetivo de atribuir maior estabilidade ao tratamento de determinada matéria, o Congresso Nacional decide discipliná-la por
meio de lei complementar, ainda que a Constituição da República não reserve essa matéria à lei complementar. Nessa situação,
com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez publicada a lei,
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