Questão em destaque · Q972599

Segundo a doutrina, é possível conceituar a ação penal como o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, pretendendo a prestação jurisdicional, consistente na a

FCC · ALE SE · 2018

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P972599

ID: 972599

Direito PenalAssunto: Ação Penal Pública (gênero)

Banca: FCC

Ano: 2018

Nível: Superior

Segundo a doutrina, é possível conceituar a ação penal como o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, pretendendo a prestação jurisdicional, consistente na aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Sobre a ação penal, a legislação vigente dispõe: