Questão em destaque · Q972601

Em decorrência do princípio da ampla defesa, bem como do devido processo legal, previstos, inclusive, pela Constituição Federal, é imprescindível que os acusados sejam cientificado

FCC · ALE SE · 2018

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P972601

ID: 972601

Direito Processual PenalAssunto: Citação

Banca: FCC

Ano: 2018

Nível: Superior

Em decorrência do princípio da ampla defesa, bem como do devido processo legal, previstos, inclusive, pela Constituição Federal, é imprescindível que os acusados sejam cientificados da existência do processo e de seu desenvolvimento. Sobre as citações e intimações, o Código de Processo Penal dispõe: