É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal:

a duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.