Questão em destaque · Q972987
A Súmula Vinculante no 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é
VUNESP · TJ RS · 2018
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P972987
ID: 972987
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
A Súmula Vinculante no 49 afirma que a lei municipal que
impede a instalação de estabelecimentos comerciais do
mesmo ramo em determinada área é
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