Questão em destaque · Q973015
Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal no 9.784/99, a anulação de ato administrativo am
VUNESP · TJ RS · 2018
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P973015
ID: 973015
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Atos Administrativos
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação
dos atos administrativos e, em especial, o previsto
na Lei federal no 9.784/99, a anulação de ato administrativo
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