Questão em destaque · Q973019
Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência Reguladora estadual, órgão máximo de direção da autarquia, que mantém aplicação de sanção ao concessionário de serviço público p
VUNESP · TJ RS · 2018
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P973019
ID: 973019
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Administração Direta e Indireta
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência
Reguladora estadual, órgão máximo de direção da
autarquia,
que mantém aplicação de sanção ao concessionário
de serviço público por ela regulado em razão do
descumprimento de cláusula contratual,
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