Questão em destaque · Q973396
Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:
FCC · TRT 6 · 2018
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P973396
ID: 973396
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Médio
Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui
exemplo de violação ao referido princípio:
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