Questão em destaque · Q973466
Em relação à Lei de Abuso de Autoridade, considere os enunciados abaixo. I. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. II. Constitui abuso
FCC · TRT 6 · 2018
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P973466
ID: 973466
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Médio
Em relação à Lei de Abuso de Autoridade, considere os enunciados abaixo.
I. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
II. Constitui abuso de autoridade submeter pessoa, sob sua guarda ou custódia, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
III. Autoridade é apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil ou militar permanente e remunerada.
Está correto o que se afirma em
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