Questão em destaque · Q975093

O Município Alfagama realizou licitação para a reforma do prédio da Secretaria de Saúde, uma obra estimada em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Após a abertura dos envelopes

FGV · SEPLAG RJ · 2018

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P975093

ID: 975093

Direito AdministrativoAssunto: Procedimento de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FGV

Ano: 2018

Nível: Superior

O Município Alfagama realizou licitação para a reforma do prédio da Secretaria de Saúde, uma obra estimada em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Após a abertura dos envelopes, no entanto, foi identificado que a Administração não respeitara o prazo mínimo para recebimento das propostas. A despeito de não ter havido qualquer impugnação, a Administração Municipal decidiu anular a licitação.

Sobre esse ato da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.