Questão em destaque · Q975097
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva do servidor público municipal Carlos, identificou ilegal
FGV · SEPLAG RJ · 2018
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P975097
ID: 975097
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao
analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva
do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na
contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou
o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de
origem e fixou prazo para a sua correção.
À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de
Contas do Estado Alfa está
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