Questão em destaque · Q977124
A imunidade formal garantida aos congressistas não alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor inescusável de prestação alimentícia.
Quadrix · CRM DF · 2018
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P977124
ID: 977124
Direito ConstitucionalAssunto: Competências recursais do STF
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
A imunidade formal garantida aos congressistas não
alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor
inescusável de prestação alimentícia.
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