Questão em destaque · Q977126
A prerrogativa de foro garantida aos parlamentares não alcança delitos eleitorais processados e julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Quadrix · CRM DF · 2018
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P977126
ID: 977126
Direito ConstitucionalAssunto: Competências recursais do STF
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
A prerrogativa de foro garantida aos parlamentares não
alcança delitos eleitorais processados e julgados pelo
Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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