Questão em destaque · Q977561
A qualificação jurídica de autarquia pública dos conselhos de fiscalização profissional não impõe a necessidade de prévia instauração de processo administrativo para a demissão de
Quadrix · CRM DF · 2018
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P977561
ID: 977561
Direito AdministrativoAssunto: Administração Indireta · Administração Direta e Indireta · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
A qualificação jurídica de autarquia pública dos
conselhos de fiscalização profissional não impõe a
necessidade de prévia instauração de processo
administrativo para a demissão de seus funcionários
quando comprovada documentalmente a infração
disciplinar.
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