Questão em destaque · Q977564

Apesar de os conselhos de fiscalização de profissão serem dotados de personalidade jurídica de direito público e de poder de polícia, inclusive do poder arrecadador, os pagamentos

Quadrix · CRM DF · 2018

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P977564

ID: 977564

Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração

Banca: Quadrix

Ano: 2018

Nível: Superior

Apesar de os conselhos de fiscalização de profissão serem dotados de personalidade jurídica de direito público e de poder de polícia, inclusive do poder arrecadador, os pagamentos por eles devidos em razão de decisão judicial não se submetem ao regime de precatórios.