Questão em destaque · Q977795
Instrumento pelo qual o Poder Público outorga ao particular, mediante prévia licitação, a utilização privativa de um bem público, por prazo determinado, de forma remunerada ou não,
UERR · SETRABES · 2018
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P977795
ID: 977795
Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: UERR
Ano: 2018
Nível: Superior
Instrumento pelo qual o Poder Público outorga ao particular, mediante prévia licitação, a utilização privativa de um bem público, por prazo determinado, de forma remunerada ou não, no interesse predominantemente público:
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