Questão em destaque · Q977859

A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta” alberga o princípio

UERR · SETRABES · 2018

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P977859
ID: 977859
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Banca: UERR
Ano: 2018
Nível: Superior
A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta” alberga o princípio do Direito Administrativo:
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