Questão em destaque · Q977868
São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - o pleno exercício dos direitos políticos. II - o domicílio eleitoral na circunscrição. III - a idade mínima de vinte e um anos
UERR · SETRABES · 2018
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P977868
ID: 977868
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
Banca: UERR
Ano: 2018
Nível: Superior
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - o pleno exercício dos direitos políticos.
II - o domicílio eleitoral na circunscrição.
III - a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.
Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, é correto apenas o que se afirma em:
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