Questão em destaque · Q977871

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma: I - firmar contrato com pessoa jurídica de direito público. II - patrocinar causa em que seja interessada socied

UERR · SETRABES · 2018

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P977871
ID: 977871
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Competências recursais do STF · Administração Direta e Indireta
Banca: UERR
Ano: 2018
Nível: Superior

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:

I - firmar contrato com pessoa jurídica de direito público.

II - patrocinar causa em que seja interessada sociedade de economia mista.

III - manter contrato com empresa concessionária de serviço público.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, é correto apenas o que se afirma em:

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