Questão em destaque · Q978055
Os direitos fundamentais cujo exercício demande regulamentação pela legislação infraconstitucional não possuem eficácia ou aplicação imediatas.
Quadrix · CRM DF · 2018
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P978055
ID: 978055
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
Os direitos fundamentais cujo exercício demande
regulamentação pela legislação infraconstitucional não
possuem eficácia ou aplicação imediatas.
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