Questão em destaque · Q978073
As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de, válida e constitucionalmente, requerer a quebra de sigilo fiscal de quaisquer pessoas, independentemente de motivação.
Quadrix · CRM DF · 2018
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P978073
ID: 978073
Direito ConstitucionalAssunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
As comissões parlamentares de inquérito têm o poder
de, válida e constitucionalmente, requerer a quebra de
sigilo fiscal de quaisquer pessoas, independentemente
de motivação.
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