Questão em destaque · Q978351
Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo
IADES · PMDF · 2018
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P978351
ID: 978351
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Administrativo
Banca: IADES
Ano: 2018
Nível: Superior
Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da
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