A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim,

manter em dia o inventário e os registros dos bens vinculados à concessão.

cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.

intervir na prestação de serviço nos casos e nas condições previstas em lei.

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviço, bem como segurá-los adequadamente.

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.