Questão em destaque · Q978461
Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:
UERR · SETRABES · 2018
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P978461
ID: 978461
Direito PenalAssunto: Extraterritorialidade Incondicionada
Banca: UERR
Ano: 2018
Nível: Médio
Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:
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