Questão em destaque · Q978462
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional: I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde
UERR · SETRABES · 2018
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P978462
ID: 978462
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Territorialidade · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: UERR
Ano: 2018
Nível: Médio
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:
I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
II - as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.
III - as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar.
Estão corretas somente as afirmativas constantes nos itens:
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