Questão em destaque · Q978885
De acordo com a moderna doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, o instituto que visa à garantia dos princípios da proteção à boa-fé, da segurança jurídica e da confian
FGV · TJ AL · 2018
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P978885
ID: 978885
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com a moderna doutrina e jurisprudência de Direito
Administrativo, o instituto que visa à garantia dos princípios da
proteção à boa-fé, da segurança jurídica e da confiança,
necessários à formação e ao desenvolvimento da noção de
Estado de Direito, relativizando as consequências de vícios de
legalidade de atos administrativos, é conhecido como:
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