Questão em destaque · Q978899
O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, que inseriu relevantes modificações na economia nacional. O Partido Político Alfa, insatisfeito com o teor desse ato normat
FGV · TJ AL · 2018
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P978899
ID: 978899
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Executivo
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, que
inseriu relevantes modificações na economia nacional. O Partido
Político Alfa, insatisfeito com o teor desse ato normativo,
solicitou o parecer de um renomado advogado em relação ao
fato de a medida provisória somente ter sido assinada pelo Chefe
do Poder Executivo, não contando com o referendo do Ministro
de Estado da área.
À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu,
corretamente, que:
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