Questão em destaque · Q979518

A respeito do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas: I. Em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público sobre o p

FUNDATEC · PC RS · 2018

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P979518
ID: 979518
Direito AdministrativoAssunto: Contratos Administrativos · Princípios da Administração Pública · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Superior

A respeito do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. Em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, vetor dos contratos administrativos, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.

II. Os contratos administrativos se distinguem dos contratos privados celebrados pela Administração Pública pelo fato de assegurarem a esta certos poderes ou prerrogativas que a colocam em posição de superioridade diante do particular contratado, a fim de que o interesse público seja preservado.

III. A existência de certo bem, de natureza singular, cuja aquisição se apresenta como a única capaz de satisfazer de maneira plena determinada necessidade ou utilidade pública da Administração, justifica a contratação direta mediante dispensa de licitação.

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