Questão em destaque · Q979526

Considerando os ditames da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta. I. À Polícia Civil, dirigida pelo Chefe de Polícia, delegado de carreira da m

FUNDATEC · PC RS · 2018

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P979526
ID: 979526
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul · Segurança Pública (Art. 144) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Superior

Considerando os ditames da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

I. À Polícia Civil, dirigida pelo Chefe de Polícia, delegado de carreira da mais elevada classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.

II. A organização, garantias, direitos e deveres do pessoal da Polícia Civil serão definidos em lei ordinária e terão por princípios a hierarquia e a disciplina.

III. Portaria da Secretaria de Segurança Pública disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a assegurar-lhes a eficiência das atividades.

IV. Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe ainda ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar, exercer o controle interno da atividade policial.

Quais estão INCORRETAS?

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