Questão em destaque · Q979604
Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência d
CESPE CEBRASPE · PGM · 2018
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P979604
ID: 979604
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Contratos Administrativos · Poder Judiciário · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o
pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda
que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência
de licitação ou que o contratado tenha concorrido para a
nulidade contratual.
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