Questão em destaque · Q979611
A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.
CESPE CEBRASPE · PGM · 2018
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P979611
ID: 979611
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede
a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por
seus agentes.
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