Questão em destaque · Q979613

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

CESPE CEBRASPE · PGM · 2018

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P979613

ID: 979613

Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Remédios Constitucionais

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2018

Nível: Superior

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

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