Questão em destaque · Q979709
Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social somente poderão ser criados, majorados ou estendidos se existente a correspondente fonte de custe
CESPE CEBRASPE · PGM · 2018
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P979709
ID: 979709
Direito ConstitucionalAssunto: Da seguridade social (artigos 194 a 204)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da
seguridade social somente poderão ser criados, majorados ou
estendidos se existente a correspondente fonte de custeio total.
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